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Novidade: Nova norma simplifica reconhecimento de união estável e facilita recebimento de herança
Norma foi possível a partir de resolução editada pelo CNJ Uma nova norma foi aprovada para simplificar o reconhecimento da união estável e agora garante que, em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro quando a união estável é reconhecida pelos demais sucessores ou quando ele for o único sucessor, sem necessidade de…