Tag: união estável
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Declaração de União Estável: você sabe como funciona? – Parte 2
Como já visto na primeira matéria, a União Estável é a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e…
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Novidade: Nova norma simplifica reconhecimento de união estável e facilita recebimento de herança
Norma foi possível a partir de resolução editada pelo CNJ Uma nova norma foi aprovada para simplificar o reconhecimento da união estável e agora garante que, em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro quando a união estável é reconhecida pelos demais sucessores ou quando ele for o único sucessor, sem necessidade de…